A operação para tentar ‘salvar’ o pacote anticrime de Sergio Moro, desfigurado na Câmara

Na manhã da última quinta-feira (3), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi ao Palácio do Planalto para a cerimônia de lançamento de uma campanha de marketing do governo federal. O objetivo é divulgar para a população as medidas do chamado “pacote anticrime”, um conjunto de projetos de lei que o ministro entregou ao Congresso no dia 4 de fevereiro deste ano.

A campanha, orçada em R$ 10 milhões, é parte de um esforço mais amplo do governo para tentar salvar parte do conteúdo do pacote — que já sofreu várias mudanças desde que começou a ser analisado no Legislativo.

“Eu não sou publicitário, evidentemente. Mas a ideia é lembrar que essa necessidade de enfrentar a criminalidade é para proteger as pessoas”, disse Moro a jornalistas, depois do evento. “Isso se faz através de ações executivas (…), mas precisamos também mudar a legislação. O pacote vai nesta linha. Vamos dialogar com o Congresso, vamos tentar aprimorar o projeto, e aprová-lo no que for possível”, disse.

Na cerimônia do Planalto, foram exibidos três filmetes de propaganda para a TV que farão parte da campanha.

Com cerca de 30 segundos cada, eles mostram depoimentos de vítimas de crimes violentos e terminam com um slogan. “Pacote anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade”.

A tramitação do pacote entrará na próxima terça-feira (8) numa etapa fundamental.

Esta é a data da última reunião do grupo de trabalho (GT) formado na Câmara dos Deputados para analisar o tema. Os deputados do grupo devem aprovar um texto consolidado, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que levará o resultado do grupo diretamente para votação no plenário — sem passar por nenhuma outra comissão da Casa.

Um levantamento feito pelo relator, o deputado Capitão Augusto (PL-SP), mostra que até o momento 18 pontos do projeto inicial já foram rejeitados pelo grupo de trabalho. Vários outros foram alterados.

Alguns dos pontos rejeitados estão entre os mais caros ao ministro da Justiça. É o caso das novas regras para o “excludente de ilicitude” e a legítima defesa de policiais; o chamado “plea bargain”, no qual o réu confessa o crime em troca de benefícios; e a previsão expressa de prisão após condenação pela 2ª Instância da Justiça.

“Nós salvamos 75% do pacote. Mas os 25% que perdemos era estratégico, substancial”, disse Capitão Augusto à BBC News Brasil.

Para tentar reverter o provável revés no grupo de trabalho, o governo aposta agora em dois caminhos: tentar recolocar alguns itens durante a votação do projeto em plenário e, quando não for possível, fazer avançar projetos independentes sobre cada um dos temas.

“Já era esperado. Eu falei para o ministro Sergio Moro: ‘olha, vamos tentar salvar o máximo possível lá (no GT) e, aqui no plenário, tentar reverter’. Vamos tentar recompor alguns pontos (…). No plenário podemos tentar propor destaques, emendas. E o que não conseguir, a gente vai pela tramitação normal, ordinária. Tanto na Comissão de Segurança (Pública e Combate ao Crime Organizado) que eu presido, quanto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)”, diz Capitão Augusto.

“O que nós perdemos lá, não vamos desistir. São pontos importantes”, disse ele, que é o atual coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, apelidada por adversários de “bancada da bala”.

Egio Almeida Andrade, um dos principais técnicos da Câmara, explica que a reinclusão de propostas por meio de emendas é possível no plenário. Para tanto, precisam ter o apoio de líderes partidários que representem pelo menos 103 deputados — um quinto da Casa — e precisam também ter relação com o tema do projeto, segundo ele.

Embora o número de apoios necessários para apresentar uma emenda não seja tão alto, aprovar as alterações pode se mostrar uma tarefa difícil: pelo menos dois líderes de partidos do chamado “centrão” ouvidos pela BBC News Brasil disseram, sob condição de anonimato, que apoiam o texto tal qual formulado pelo grupo de trabalho.

Em entrevista o jornal O Globo, o líder do PP, Arthur Lira (AL) também manifestou opinião nesse sentido: “Na minha opinião, tem que respeitar o trabalho do grupo (…). Do que a gente soube até agora, está muito bom o trabalho. Não tem nada a recuperar”, disse ele.

Um dos pontos mais polêmicos do pacote de Moro era o que trazia regras mais amplas para o chamado “excludente de ilicitude”, aumentando as hipóteses nas quais policiais não seriam punidos caso matassem alguém durante o trabalho. O agente não seria punido, por exemplo, se provasse que agiu movido pelo “medo, surpresa ou violenta emoção”.

Este ponto é citado por Capitão Augusto como um exemplo de iniciativa que pode avançar de forma paralela: um projeto tratando do assunto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser votado esta semana.

O “excludente de ilicitude” foi removido do texto após uma troca de farpas entre Moro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, nas redes sociais. No fim do mês passado, Maia lamentou a morte da menina Ágatha Félix, de 8 anos, baleada durante uma operação policial no Rio.

“Qualquer pai e mãe consegue se imaginar no lugar da família da Ágatha e sabe o tamanho dessa dor. Expresso minha solidariedade aos familiares sabendo que não há palavra que diminua tamanho sofrimento. É por isso que defendo uma avaliação muito cuidadosa e criteriosa sobre o excludente de ilicitude que está em discussão no Parlamento”, escreveu Maia no Twitter.

Poucas horas depois, Moro usou a mesma rede social para defender sua proposta. “Lamentável e trágica a morte da menina Ágatha. Já me manifestei oficialmente. Os fatos têm que ser apurados. Não há nenhuma relação possível do fato com a proposta de legítima defesa constante no projeto anticrime”, disse o ministro.

Derrotas sucessivas

Os defensores da proposta de Sergio Moro vêm sofrendo derrotas praticamente desde o começo das atividades do grupo de trabalho, em março deste ano – com alterações sucessivas no texto original. A tal ponto que uma das defensoras do projeto, Carla Zambelli, acabou deixando o GT.

Ela acusa os adversários da proposta de terem usado a maioria que tinham no grupo para fazer uma “filtragem” indevida do texto.

“A ideia era apresentar algo completo para o plenário, que teria essa função de decidir em última instância. Só que aí começaram a desidratar. ‘Não, tira isso, tira aquilo’. Começaram a tirar coisas, a deliberar. E o GT não tem função regimental deliberativa. E aí, eu disse ‘não vou ficar aqui, porque não vou compactuar com algo que está errado'”, disse Zambelli à BBC News Brasil.

O argumento é rebatido por outro integrante do grupo, Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

“Foram 150 dias de trabalho, 10 audiências públicas, todos os grandes especialistas da área foram ouvidos. Então não se trata de ‘tira isso, tira aquilo”, disse ele à reportagem.

O texto que está sendo discutido pelo grupo não se baseia apenas nas propostas de Moro: a primeira versão foi confeccionada por Capitão Augusto tendo por base também um projeto anterior do ministro Alexandre de Moraes (do Supremo Tribunal Federal) e outras propostas que tratavam de temas similares.

“Algumas coisas foram alteradas, outras foram suprimidas, e outras foram acrescentadas. Esse relatório do Capitão Augusto foi bastante alterado, então certamente vamos designar um outro relator, que provavelmente será a Margarete Coelho (PP-PI, presidente do grupo), que apresentará um relatório que irá diretamente para o plenário”, diz Freixo.

Capitão Augusto diz que os adversários do projeto de Moro acabaram formando a maioria dos integrantes do GT.

Como foi possível? “Essa é uma pergunta boa para o Rodrigo (Maia)”, diz ele. “O que ele (Maia) passou para nós é que quem tinha interesse ia integrar (o grupo). Então ele fez um grupo misto, com o pessoal de esquerda, do centro, e da direita. Mas infelizmente a composição foi desfavorável para o pacote. A maioria acabou se revelando contrária”, diz.

O que saiu do projeto?

Um material explicativo elaborado pelo GT detalha cada um dos pontos em debate no texto. O guia do Capitão Augusto mostra quais deles foram suprimidos, e quais foram mantidos até agora.

Além do trecho que ampliava o uso do “excludente de ilicitude”, o grupo também removeu outro dispositivo que ampliava o entendimento sobre ampla defesa no caso de policiais. Entrariam nesta hipótese casos nos quais o policial age diante de “iminente conflito armado” para prevenir agressões, ou para proteger a vida de vítimas.

O grupo também decidiu excluir a possibilidade do preso passar a cumprir pena logo depois de condenado pela segunda instância da Justiça — o entendimento é o de que, para isso, seria preciso mudar a Constituição, o que não pode ser feito com um projeto de lei.

Vários outros dispositivos foram removidos junto com este ponto: um deles exigia que o condenado pagasse multas impostas pela Justiça logo depois de condenado na 2ª Instância (hoje, isto só ocorre depois do trânsito em julgado, quando todos os recursos foram esgotados). Outro permitia à Justiça vender bens apreendidos logo depois do início do cumprimento da pena — novamente, hoje isto só ocorre após o trânsito em julgado.

Vários dos pontos suprimidos buscavam endurecer a legislação penal. Um desses dispositivos criava regras mais rígidas para a prescrição de crimes; outro ampliava o uso de videoconferências em oitivas de presos. Um terceiro incluía mais crimes no rol de delitos hediondos, como roubo qualificado e o porte de armas de calibre restrito; e um quarto trazia o endurecimento das regras para a progressão de regimes dos presos.

Medidas que visavam aprimorar a capacidade de investigação das polícias também caíram.

Uma delas permitia quebrar o sigilo das comunicações de investigados por “qualquer meio disponível” — inclusive na internet. Outro trecho garantia aos investigadores o direito de usar agentes disfarçados para investigar crimes como lavagem de dinheiro e tráfico de armas.

07/10/2019

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